.GoogleGenius-SEO {font-family: verdana; text-align: justify; color: #fff; font-size: 2px; line-height: 0.9; display: inline-table;}

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Relações trabalhistas é tema de palestra na 4ª edição do evento Business Happy

Criado e idealizado pela revista Hits Magazine, o evento de networking e promoção de negócios é uma referência para que empresários, prestadores de serviços, industriais e profissionais liberais aumentem suas redes de contato e adquiriram conhecimentos importantes para seus negócios. Em sua 4ª edição, o evento foi realizado na terça-feira (20), nas dependências do tradicional restaurante Stefano. Na ocasião, o escritório de advogacia RRPS € Advogados, que prestou apoio jurídico ao evento, apresentou uma palestra com o tema que teve como ênfase, a desmistificação de que o empregado sempre tem razão na relação trabalhista. O tema, presente ao cotidiano de todo empresário, foi abordado pela advogada Dra. Rose Rocha, que demonstrou ao empresário (pequeno, médio ou grande), que um bom assessoramento jurídico, desde o momento da contratação, a manutenção da relação de emprego e a demissão do funcionário, sem sombra de dúvidas, reduzirá sobremaneira seu passivo trabalhista e aumentará, sobremaneira suas chances de êxito e defesa numa demanda trabalhista a serem otimizadas. Em sua explanação, a palestrante explicou ainda que uma boa integração entre o jurídico e o departamento pessoal da empresa (RH), pode otimizar a proteção do empregador na relação de emprego, sendo certo que com essa integração e assessoramento jurídico constante, desmistifica-se a lenda de que o empregado tem sempre razão. Em recente levantamento, o escritório RRPS € Advogados realizou um levantamento do seu contencioso trabalhista, onde verificou-se, sucesso de aproximadamente 92%  de êxito nas demandas trabalhistas, em que atuou na defesa de seus clientes, sempre pautando a condução do processo a fim de evitar a formalização de um acordo em um momento inicial do processo trabalhista como estratégia de defesa (tendo em vista a alta taxa de êxito nas demandas patrocinadas), bem como a estratégia de condução processual, uma vez que o tempo contará a favor do empregador, na condição de detentor do capital em discussão. “As vantagens de uma assessoria jurídica plena prestada próxima as empresas da região, por um escritório institucionalizado e profissionalizado, são como vantagens, frente a contratação de escritórios da capital ou de outras cidades, que acabam atendendo seus clientes em segundo plano, sem uma atenção personalizada e conectada ao empresário” enfatizou Dra. Rose Rocha.
RRPS € Advogados
Tido como um dos mais tradicionais e conceituados escritórios de advogacia na região oeste. Estando há 35 anos no ramo de prestação de serviços, aliado a qualidade e a transparência do bem servir, o RRPS € Advogados acredita que em seu escritório, a  prestação de serviços é uma relação próxima ao cliente (empresário ou não), em um ambiente composto por profissionais com experiência e alta qualidade técnica, o que o diferencio dos demais. Outro grande diferencial é a profissionalização dos serviços prestados, tanto nos pequenos quanto nos grandes detalhes, seja pelo ambiente oferecido, ou pelo atendimento prestado. No meio empresário, o foco é a prestação de serviços de assessoria jurídica plena, com vantagens frente a contratação individual de serviços (defesa ou promoção de processos, contratos e pareceres avulsos), tendo como principal benefício desse serviço aliado a proximidade ao empresário, aumentando a satisfação e otimizando os resultados, pois nesse caso o advogado está sempre junto ao empresário, e dos problemas jurídicos no dia a dia da empresa, que são frequentes.

Justiça goiana nega habeas corpus para médico que abusava de paciente

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou, em sessão realizada na terça-feira (27), habeas corpus ao médico Itamar Cristino de Figueiredo, acusado de praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com uma paciente e sua amiga, mediante fraude ou outro meio que impediu ou dificultou a livre manifestação da vontade delas.
O relator do processo, desembargador José Paganucci Júnior, rejeitou pedido impetrado pela defesa do médico no sentido de suspender medidas cautelares de proibição de manter contato com as vítimas e familiares até a conclusão do inquérito policial, suspensão do exercício da atividade profissional pelo prazo de 90 dias e o impedimento de se afastar da comarca sem autorização judicial.
Na avaliação relator, a decisão do juiz singular foi acertada. Apesar da pena hipotética para o crime ultrapassar os quatro anos, o que autorizaria a prisão preventiva, o juízo de Inhumas optou pela aplicação da Lei nº 12.403/11, cuja regra passou a ser a imposição de medidas cautelares alternativas em respeito ao princípio da proporcionalidade, que exige a verificação da relação custo-benefício da medida, ou seja, a ponderação sobre os danos causados e os resultados a serem obtidos.
Paganucci observou que a prova da existência do delito e os indícios de autoria estão suficientemente demonstradas no inquérito policial e são suficientes para indicar, mesmo que provisoriamente, a “fumaça do delito cometido”. Além disso, ele ressaltou, a denúncia já foi feita pelo Ministério Público (MP), que também requereu a prorrogação das medidas cautelares.
“Não há que se falar em revogação das medidas cautelares impostas na fase inquisitorial quando se sustentam por outro título, pois prorrogadas pela decisão que recebeu a denúncia, ressaltando-se que sobraram comprovadas a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas”, afirmou Paganucci, para quem a autoridade impetrada está mais próxima dos fatos e tem mais condições de aferir os reflexos que sua decisão pode causar às partes envolvidas e à sociedade em geral
Como Itamar é também sócio-proprietário do hospital onde, em tese, os fatos ocorreram, o relator entendeu que as medidas cautelares são necessárias visto que ele poderia dificultar a produção de provas, além de reiterar a conduta criminosa.
O relator alegou, ainda, que o argumento de que as cautelares violam o princípio constitucional da presunção da inocência não pode ser acatado, já que as medidas não conflitam com o princípio constitucional uma vez que estão calcadas em fatos concretos e são necessárias para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Ele rejeitou também a negativa de autoria por parte de Itamar, uma vez que o mérito não pode ser analisado em habeas corpus.
A ementa recebeu a seguinte redação: “Habeas Corpus. Violência Sexual Mediante Fraude. Negativa de Autoria. Medida Cautelares Diversas da Prisão. Revogação. Inviabilidade. Presunção da Inocência. Predicados Pessoais. 1- Incomportável em sede Habeas Corpus discussão sobre a tese da negativa de autoria por dizer respeito ao mérito da ação penal e exigir dilação probatória. 2-Não há que se falar em revogação das medidas cautelares impostas na fase inquisitorial quando se sustentam por outro título, pois prorrogadas pela decisão que recebeu a denúncia, ressaltando-se que sobraram comprovadas a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas e que a autoridade impetrada está mais próxima dos fatos e tem mais condições de aferir os reflexos que sua decisão pode causar às partes envolvidas e à sociedade em geral. 3- Irretocável o decisum que impõe medidas cautelares diversas da prisão, baseando-se em fatos concretos e nos bons predicados do paciente, objetivando evitar possível reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal, não constituindo ofensa ao princípio da presunção da inocência. 4. Ordem conhecida e denegada.” 

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Policial militar denunciado por integrar milícia no RJ tem recurso negado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na tarde de ontem, terça-feira (27), indeferiu o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 111301, interposto pela defesa do policial militar do Rio de Janeiro Jonhatan Luiz Gonçalves da Silva. Jonhatan foi denunciado pelo Ministério Público fluminense como integrante de milícia supostamente comandada pelo pai, o ex-vereador de Duque de Caxias (RJ) Jonas Gonçalves da Silva (mais conhecido como “Jonas é Nós”), sob a acusação de fazer a segurança da quadrilha em Gramacho, localidade onde estaria estabelecido o “quartel-general” do grupo criminoso.
De acordo com a denúncia do MP-RJ, na vigilância na área, Jonhatan Silva e outro denunciado (ex-policial militar) ostentavam armas de fogo, ameaçando e constrangendo moradores e comerciantes e, ainda, dando cobertura a atos ilícitos praticados pelos demais componentes do grupo criminoso.
Relator do recurso, o ministro Teori Zavascki reafirmou voto proferido na semana passada, quando indeferiu HC impetrado em favor do pai de Jonhatan, tendo em vista que a defesa do filho apresentou os mesmos argumentos para requerer o trancamento da ação penal a que responde por formação de quadrilha e extorsão. A decisão foi unânime.
Precisando de defesa criminal, fale com nossos advogados criminais

Apreensões na juventude impedem liberdade provisória

Por ter sido apreendido diversas vezes durante a adolescência, por atividades análogas ao tráfico de drogas, um rapaz de Santa Catarina não recebeu o benefício da liberdade provisória após ser preso pela primeira vez com 18 anos completos. Apesar de ser considerado réu primário, o rapaz teve a prisão preventiva decretada após a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolher Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministério Público.
Relatora do caso, a desembargadora Marli Mosimann Vargas destaca que diversos boletins de ocorrência apontam a apreensão do rapaz, por tráfico de drogas e porte de arma. Para ela, ficou comprovada a “inclinação à reiteração criminosa” do jovem, o que justifica a necessidade de mantê-lo preso de forma preventiva.
O voto da relatora registra que que, ao narrar o flagrante que gerou a prisão do jovem, o policial militar responsável pelo caso encontrou cocaína e maconha. Além disso, enquanto era levado para depoimento, ele atendeu duas vezes o celular, em ambas negociando a venda de drogas, segundo o policial. A diversidade de entorpecentes, aponta a jurisprudência do TJ-SC, também é determinante para a prisão preventiva.
liberdade provisória fora concedida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, mediante comparecimento mensal ao cartório da Vara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Clique aqui para ler a decisão.

Liberdade provisória para 14 pró-Gbagbo, das quais seu filho

Abidjan – Catorze pessoas próximas do antigo presidente ivoiriense, Laurent Gbagbo, uma das quais o seu filho Michel, detidos após a sangrenta crise pós-eleitoral de 2010-2011, obtiveram uma liberdade provisória, anunciou hoje (segunda-feira) o ministério da Justiça.
Esta liberdade provisória foi acordada “de ofício pela Câmara de acusação” do Tribunal de Abidjan, segundo um comunicado do ministério lido na televisão pública RTI.
“Trata-se  apenas de uma liberdade provisória, os procedimentos com vista aos julgamentos vão continuar e conhecerá, seguramente, o seu término até a fim de ano”,  precisa o texto.
Por outro, o franco-ivoiriense Michel Gbagbo, Pascoal Affi N’Gussan, ex-patrão do antigo partido no poder, a Frente Popular Ivoiriense (FPI) e Justin Koua, responsável da juventude do FPI, figuram entre as pessoas libertadas.
Oito pessoas próximas do antigo governo, das quais o ex-Primeiro-minitro, Gilbert Aké N’Gbo e o seu ministro da Economia, Desiré Dallo, tinham beneficiado da liberdade provisória em finais de 2012.
Essas medidas de liberdade provisória acontecem, em véspera das festividades que marcam o aniversário da independência da Côte d’Ivoire prevista a 07 de Agosto.
A justiça ivoiriense tinha anunciado a 10 de Julho o julgamento de mais de 80 responsáveis pró-Gbagbo, dos quais a ex-Primeira-Dama, Simone Gbagbo, no Tribunal Criminal pela sua presumível implicação na crise.
A maior parte das pessoas, cuja libertação foi anunciada hoje (segunda-feira) tinham sido detidos e acusadas, nomeadamente, de atentado contra a segurança de Estado e de infracções económicas, no fim da crise pós-eleitoral, e encarceradas no norte do país.
Surgida pela recusa de Laurent Gbagbo de ceder o poder a Alassane Ouattara, após a sua derrota à presidência de Novembro de 2010, a crise causou pelo menos 3.00 mortos.
Gbagbo está detido desde finais de 2011 em Haia (Holanda) pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), que o suspeita de crimes contra a humanidade.
O TPI emitiu igualmente em finais de 2012 um mandado de detenção contra Simone Gbagbo. O governo de Abidjan sempre negou respondê-lo.

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

http://www.advogadoscriminalistasemsp.com.br/justica-nega-pedido-de-exumacao-do-corpo-de-tayna-da-silva/

Nova necropsia foi solicitada pelo advogado da família da adolescente

advogados criminalistasA Justiça negou o pedido de pedido de exumação do corpo de Tayna Adriane da Silva. A adolescente foi assassinada há cerca de dois meses, em Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba.
A nova necropsia havia sido solicitada pelo advogado da família que ainda tem dúvidas em relação ao homicídio. Nesta segunda-feira (26) à tarde a juíza da Primeira Vara criminal de Colombo negou o pedido, mas o advogado da família, Luis Gustavo Janiszewski, afirma que vai recorrer da decisão.
De acordo com o Ministério Público, a negação se deve provavelmente pela falta de legitimidade da família em requerer a exumação do corpo.
Essa assistência só poderia ocorrer após a instauração do inquérito, o que ainda não aconteceu. Um dos promotores responsáveis pelo caso, Paulo Lima, disse que não irão gravar entrevista até o final da semana, quando devem definir se oferecem denúncia ou prorrogam o prazo de investigação do caso.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Absolvido rapaz que teve relações sexuais com namorada de 13 anos

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, acatou pedido do Ministério Público (MP) e absolveu rapaz acusado de estupro de vulnerável. A suposta vítima é sua namorada e tinha 13 anos na época dos fatos. Além disso, os dois moram juntos desde então e a relação sexual ocorreu com o consentimento dela.

Em audiência de instrução e julgamento, A. C. F. A, de 22 anos, confessou os fatos, mas disse que não sabia da proibição legal relacionada à idade de sua namorada. Ele disse que está esperando apenas a garota completar 16 anos para se casar com ela.

Por sua vez, F. G. Q, hoje com 15 anos,  garantiu que não foi coagida nem pressionada a manter relações sexuais com o namorado e, ainda, que teve outros namorados antes dele. Segundo a jovem, a união com o namorado é harmônica e as intimidades resultaram de envolvimento afetivo.

A magistrada levou em consideração que diferença de idade entre o casal não é significativa e, também, o fato de a estudante não aparentar tão pouca idade. “Penso que a vulnerabilidade, exigida para a configuração dos crimes sexuais contra menores de catorze anos, advinda da criação de tipo penal específico pela Lei 12.015/2009, denominado estupro de vulnerável, é absoluta quando se tratar de menor de doze anos e relativa quando se tratar de pessoa que possua entre doze e treze anos”, observou a juíza. Segundo ela, a doutrina e a jurisprudência sustentam que o estupro de vulnerável deve ser analisado caso a caso.

Placidina Pires lembrou que a idade fixada para se considerar a presunção de violência era de 16 anos, em 1890, e passou para 14 anos, com o Código Penal de 1940. “Esse fato evidencia que o Direito Penal não pode ser estático, devendo o magistrado levar em consideração que as sociedades mudam e, com ela, os conceitos e preconceitos”, frisou.

Defesa entra com pedido habeas corpus para ex-prefeito preso em MS

Segundo a Justiça, Raul Freixes foi detido no domingo ao chegar em casa.
Advogado alega que seu cliente apresentou-se espontaneamente.

Ex-prefeito de Aquidauana, Raul Freixes (Foto: Reprodução/TV Morena)
O advogado Douglas de Oliveira Santos, que representa o ex-prefeito de Aquidauana Raul Freixes, que foi preso neste domingo (25) em Campo Grande, entrou com pedido de habeas corpus contra a decisão que negou cumprimento da pena do ex-político em regime domiciliar. Em nota encaminhada nesta segunda-feira (26), a defesa afirma temer pela integridade física do acusado.
De acordo com o documento, Freixes foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime aberto por crime contra a administração pública praticados na época em que esteve à frente do Executivo de Aquidauana.
Como o ex-político morava em Campo Grande na época da decisão, foi autorizado pela Justiça, conforme a defesa, que o ex-prefeito cumprisse a pena na capital. Os advogados então pediram que fosse autorizada a prisão domiciliar, visto que o acusado teria “depressão e síndrome do pânico atestadas por especialista”.
No entanto, segundo a nota, a solicitação foi negada até que fosse apresentado laudo emitido por profissional indicado pela 2ª Vara de Execuções Penais. De acordo com a defesa, em ato contínuo, a Justiça determinou a prisão de Freixes, mas tal informação, de acordo com Santos, não consta no processo.
Advogado criminalista nega a informação repassada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que o ex-prefeito foi preso por policiais civis ao chegar em casa. Na versão apresentada pela nota, o acusado foi levado de carro por Santos até a Casa do Albergado.
Confira a nota do advogado na íntegra:
O Advogado do Ex-Prefeito de Aquidauana e, Ex-Deputado Estadual Raul Martinez Freixes, em relação ao episódico ocorrido no ultimo domingo, noticiado na mídia, esclarece que:
1. Começou a patrocinar o Ex-Deputado no processo noticiado, após o seu transito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interpor recurso contra a sentença condenatória. Por essa razão e, por respeito ao profissional anterior, se limitará apenas a se manifestar sobre o processo durante o seu patrocínio.
2. Após ser condenado por sentença transitada em julgado, por ter sido responsabilizado durante o período em que era prefeito de Aquiauana, MS, por suposto crime contra a administração pública, o ex-prefeito foi condenado a 4 anos e 8 meses de cumprimento de pena em regime aberto.
3. Como o processo tramitava em Aquidauana, no início do corrente ano foi determinado que ele se apresentasse naquela Comarca para dar início ao cumprimento de pena em regime aberto, no entanto, como o Ex-Deputado reside atualmente em Campo Grande, requereu o cumprimento de pena nesta Capital, o que foi autorizado.
4. O processo de execução penal, veio então a tramitar em Campo Grande, MS, momento em que foi determinado que o Ex-Deputado iniciasse o cumprimento de pena na Casa do Albergado. Como o Ex-Deputado está acometido de doença grave (depressão, síndrome do pânico), atestada por especialista, foi requerido por meio de seu advogado o cumprimento de pena em regime domiciliar.
5.   Tal pedido do Advogado criminalista do Ex-Prefeito foi indeferido pelo Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande, até que fosse apresentado parecer de um psicólogo nomeado por ele, para se manifestar sobre o laudo médico do Psiquiatra que trata do Ex-Deputado.
6. Ato contínuo o Magistrado determinou a prisão do Ex-Deputado em Regime Aberto, sem, contudo, constar no processo tal informação.
7. O Advogado criminalista do Ex-Deputado foi noticiado na noite do Sábado que havia um mandado de prisão contra o cliente e, ao tomar ciência do fato, no inicio da manhã de domingo, conduziu o Ex-Deputado em seu próprio carro, para a Casa do Albergado, estabelecimento penal mínimo, em que ele se encontra alojado até terça-feira, quando comprovará ocupação lícita e passará a cumprir pena pernoitando no local.
8. Com efeito, o Advogado criminalista do Ex-Deputado ingressou já com um habeas corpus, contra a decisão que indeferiu o cumprimento de pena em regime domiciliar, pois teme pela integridade física do Cliente, que inclusive está com o estado de saúde agravado, aguardando a decisão do TJMS.

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Divergências podem prejudicar relatório sobre repressão

repressao militarA etapa final da Comissão Nacional da Verdade será carregada de tensão. Ativistas temem que o agravamento da crise interna entre os cinco integrantes do grupo prejudique a conclusão do relatório sobre violações de direitos humanos durante a ditadura militar. As primeiras reuniões para discutir o formato do documento devem ocorrer no fim de setembro.
A questão é que o clima de tensão chegou a tal ponto que alguns dos responsáveis pela elaboração do relatório final já não se falam. Também têm sido comuns as trocas de palavras ásperas durante as reuniões semanais da comissão.
A crise tem desgastado tanto os trabalhos que o advogado criminalista José Carlos Dias, que vinha se recusando seguidamente a aceitar a coordenação do grupo, feita em sistema de rodízio com trocas a cada três meses, voltou atrás. Após ouvir os apelos dos colegas, deve assumir o cargo nesta semana, sucedendo a também advogada criminalista Rosa Maria Cardoso da Cunha, que defendeu a presidente Dilma Rousseff nos anos de chumbo.
Dias dialoga com todos os integrantes do grupo e a sua indicação é uma tentativa de apaziguamento interno. A própria maneira como foi indicado, porém, revela a quantas andam as tensões. A informação de que ele seria o próximo coordenador foi divulgada pela imprensa após ter sido avalizada por três membros: o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, a psicanalista Maria Rita Kehl e o jurista José Paulo Cavalcanti Filho. A atual coordenadora soube pelos jornais que o nome de seu sucessor já estava definido.
Preocupada com o agravamento da crise interna na comissão, Dilma decidiu acompanhar mais de perto os trabalhos. Segundo informações de assessores, teria designado para a tarefa seu chefe de gabinete, Giles Azevedo. Por outro lado, também se atribui parte dos problemas à própria presidente, que se mantém indecisa quanto à indicação dos sucessores do ministro Gilson Dipp e do procurador Claudio Fonteles. Os dois pediram afastamento do cargo e há mais de três meses aguarda-se os nomes dos substitutos.
Dipp saiu por motivos de saúde. Quanto a Fonteles, não teria suportado a tensão interna. A maneira como saiu, de modo abrupto e com o anúncio público de sua decisão, desagradou o Planalto. Após ter sido convidado pessoalmente por Dilma, que o recebeu para uma longa conversa sobre os temas da comissão, esperava-se que a presidente fosse avisada da decisão antes de se tornar pública.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Polícia britânica abre investigação criminal após analisar documentos de David Miranda

Polícia tem sete dias para provar vínculos de brasileiro com terrorismo, diz advogada de Miranda

A polícia britânica anunciou nesta quinta-feira (22) a abertura de uma ‘investigação criminal”, após iniciar a análise dos documentos confiscados de David Miranda, o brasileiro que é namorado e colaborador do jornalista do The Guardian Glenn Greenwald, que revelou a existência dos programas de vigilância americanos e britânicos.
Paralelamente, a Suprema Corte de Londres limitou a análise dos documentos, impedindo a polícia e o governo de “inspecionar, copiar ou compartilhar” esses dados, salvo “em caso de proteção à segurança nacional”, e limitando o tempo de análise a sete dias.
David Miranda entrou com uma ação judicial após ser detido e interrogado pela polícia por quase nove horas no domingo (18) no aeroporto de Heathrow, com base na lei antiterrrorista.
A polícia indicou à Suprema Corte ter recuperado “dezenas de milhares” de páginas de material de informática, que começou a analisar nos últimos dias.
Brasileiro entra na Justiça para evitar que material seja usado
Dados de brasileiro poderão ser vasculhados por uma semana
“O que foi inspecionado até o momento contém, aos olhos da polícia, material altamente sensível, cuja divulgação seria prejudicial para a segurança pública”, declarou o advogado da Scotland Yard, Jonathan Laidlaw.
— Portanto, a polícia lançou uma investigação de natureza criminal.
O advogado não quis explicitar “a natureza e o objetivo” desta investigação.
Justiça limita investigação
Também hoje, os advogados de David Miranda pediram à Suprema Corte a emissão de uma ordem de emergência para evitar que o governo e a polícia britânica “inspecionem, copiem ou compartilhem” dados confiscados durante o interrogatório. O pedido foi aceito.
A decisão da justiça é válida até o dia 30 de agosto, data em que a Suprema Corte examinará novamente a necessidade de uma tal injunção, à espera de se pronunciar sobre a questão da legalidade da detenção do brasileiro.
Gwendolen Morgan, advogada de David Miranda, considerou que esta decisão é uma “vitória parcial” para seu cliente.
“O ministério do Interior e a polícia têm agora sete dias para provar que há uma ameaça real contra a segurança nacional”, declarou na saída do tribunal.
A detenção do brasileiro pela polícia no aeroporto de Heathrow provocou uma onda de indignação e críticas a Londres, acusado por vários países de colocar em risco a liberdade de imprensa.
As autoridades britânicas também foram criticadas por ordenarem a destruição, realizada há um mês, dos documentos secretos repassados ao The Guardian por Edward Snowden, ex-consultor da Agência de Segurança Nacional (NSA) americana procurado por espionagem por Washington e refugiado na Rússia.
Esta polêmica sobre a atitude de Londres ocorre no momento em que, dois meses após as revelações de Snowden, a administração americana reconheceu quarta-feira que a NSA agiu de forma ilegal ao interceptar e-mails de americanos sem ligações com o terrorismo.
David Miranda é namorado de Glenn Greenwald e o tem ajudado em seu trabalho jornalístico.
Durante a detenção no domingo, o brasileiro de 28 anos estava em trânsito entre Berlim e Rio de Janeiro, onde o casal vive. Ele acabara de passar uma semana na Alemanha na casa da documentarista americana Laura Poitras, que Edward Snowden escolheu, com Glenn Greenwald, para fazer suas revelações.
David Miranda teve confiscado durante o interrogatório seu laptop, celular e cartões de memória, segundo seus advogados, e contesta sua detenção.
O diretor de redação do Guardian, Alan Rusbridger, se disse “extremamente preocupado” de ver a legislação antiterrorista ser “utilizada a torto e a direita para contornar a proteção do material jornalístico”".
A atitude de Londres provocou críticas do Brasil, da Alemanha, da Rússia e do Conselho da Europa. Na quinta-feira, a vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, também expressou “preocupação” quanto a liberdade de imprensa no país.

Audiência de ação contra político acusado de pedofilia é suspensa

Suspensão ocorreu após pedido da defesa; nova audiência será no dia 29.
Segundo ação criminal, Marcos Colli cometeu abuso sexual contra menores.

Defesa de Marcos Colli alegou que estava ocorrendo
cerceamento à defesa, o que foi acatado pela juíza
(Foto: Reprodução/RPCTV)
A audiência da primeira ação criminal contra o advogado Marcos Colli, acusado de pedofilia e abuso de menores, foi suspensa horas depois de ter começado nesta quinta-feira (22), em Londrina, no norte do Paraná.  Após serem ouvidas as três supostas vítimas e uma das testemunhas de acusação, o advogado do réu, Mateus Vergara, indicou que foi “cerceado o direito de ampla defesa”, pois o acusado não teve acesso às provas apontadas pelo Ministério Público (MP).
A juíza Zilda Romero acatou o pedido e suspendeu a audiência, que começou por volta das 13h, no Fórum Eleitoral. Em entrevista coletiva, Vergara informou que a juíza entendeu que estava acontecendo um obstáculo para a defesa e determinou que o acusado terá acesso aos materiais, o que deve ocorrer nos próximos dias. A audiência terá continuidade no dia 29 de agosto.

Marcos Colli é ex-presidente do Partido Verde (PV) em Londrina, no norte do Paraná, e trabalhava como assessor da presidência da Câmara de Vereadores do município, cargo do qual foi exonerado logo depois das primeiras denúncias, em maio. Segundo o Ministério Público (MP), ele cometeu abuso sexual, fotografando e filmando crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográficas.
Preso desde o dia 20 de maio, Colli responde por um processo criminal por abuso de menores. A Justiça abriu cinco inquéritos para apurar as denúncias e conseguiu identificar nove supostas vítimas. Ele foi indiciado ainda por porte ilegal de arma.
Colli compareceu três vezes à sede do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Ele disse que a arma encontrada na casa dele pertencia ao irmão e ficou em silêncio nos depoimentos sobre as acusações de abuso sexual de menores.
Na audiência, os primeiros depoimentos foram das três supostas vítimas, de seis, nove e treze anos. Elas estavam em uma sala, acompanhadas de psicólogo e assistente social, e câmeras transmitiram o depoimento para a sala de audiências.
Testemunhas ainda serão ouvidas
Após as vítimas, devem ser ouvidas ainda nove testemunhas de acusação e oito de defesa. Colli poderá acompanhar todos os depoimentos e será o último a falar. Este direito é garantido por lei, para que ele possa saber a versão das vitimas e testemunhas, antes de dar as próprias explicações. Durante as audiências, a promotoria pode apresentar provas, inclusive fotos e vídeos que foram apreendidos na casa do suspeito.
Encerradas as audiências, abre-se um prazo para que advogados e o MP façam as considerações finais. Depois disso, a juíza poderá fazer a sentença. Segundo Zilda Romero, a previsão é de que a sentença desta primeira ação criminal saia em 20 dias.
O ex-assessor da Câmara responde por outras três ações criminais. Duas outras audiências estão marcadas para setembro, enquanto a outra ação ainda não tem data marcada.
Defesa alega insanidade
O advogado Mateus Vergara apresentou defesa prévia no dia 29 de maio ao MP, alegando insanidade mental de seu cliente. Segundo o advogado, Colli não tem capacidade de avaliar a gravidade dos atos supostamente praticados. Vergara acusa ainda os pais das supostas vítimas de as exporem ao que chama de “prostituição infantil”.
Advogados Criminalistas, fale com a gente.

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Juíza Barra Manobra De Advogado; Arcanjo Deve Ir A Júri

Zaid Arbid Tenta Protelar Julgamento De Ex-Bicheiro, Acusado De Mandar Matar Dono De Jornal

advogado trabalhista
O advogado Zaid Arbid faz a defesa de João Arcanjo (detalhe), acusado de mandar matar Sávio Brandão
A juíza da 1ª Vara Criminal Mônica, Catarina Perri Siqueira, negou os embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela defesa de João Arcanjo Ribeiro.
O ex-bicheiro foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em setembro de 2003, pela ordem de assassinato do empresário Sávio Brandão, fundador do jornal Folha do Estado, em 30 de setembro de 2002.
A magistrada determinou novo prazo de cinco dias, a partir da publicação da decisão, para que a lista com as testemunhas de defesa seja apresentada, sob o risco de preclusão, ou seja, a perda do prazo processual.
De novo, o advogado Zaid Arbid, que defende Arcanjo, argumentou que os recursos especial e extraordinários manejados pela defesa suspendem o julgamento pelo tribunal do júri.
E também, mais uma vez, questionou a resolução do Tribunal de Justiça, de que a medida usurpa a competência da União para legislar sobre matéria de natureza processual penal.
A magistrada disse, em seu despacho, que a pretensão da defesa é o reexame de toda a matéria que foi exaustivamente analisada e decidida.
A ideia do advogado criminalista é ganhar mais prazo e protelar o julgamento de seu cliente.
“Também está demonstrado que a defesa utilizou-se deste recurso para conseguir objetivo ilegal, na prática de manobras voltadas a retardar, injustificadamente, o andamento do processo, na provocação de incidentes manifestamente infundados”, escreveu Mônica Catarina.
Testemunhas de acusação
O Ministério Público já arrolou as testemunhas para o júri de João Arcanjo.
A lista apresentada pelo promotor João Gadelha é composta por quatro pessoas: o senador Pedro Taques (PDT), procurador da República na época; o delegado Luciano Inácio da Silva, que investigou o assassinato de Sávio Brandão; a irmã de Sávio, Luíza de Barros Lima; e o então diretor-geral da Folha do Estado, Ciro Braga Neto.
Sávio Brandão foi executado na tarde do dia 30 de setembro de 2002, por volta das 15h30, quando visitava as obras da nova sede de seu jornal, na Rua Tereza Lobo, no bairro Consil, em Cuiabá.
Foram disparados tiros de pistola 9mm, que atingiram a cabeça do empresário.
Sávio estava em companhia de um engenheiro da construtora contratada para erguer o novo prédio.
Segundo testemunhas, dois homens ocupando um moto o aguardavam numa esquina da rua e se aproximaram do empresário já atirando.
O ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, que chegou a ser considerado o chefe do crime organizado em Mato Grosso, está preso na Penitenciária Federal de Rondônia. A unidade é considerada de segurança máxima.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Mais denúncias contra Cabral

Concessionárias e prestadoras de serviço do Rio são clientes do escritório da mulher do governador


Reportagem da revista ‘Veja’ deste fim de semana revela que 60% do faturamento do escritório de advocacia da mulher do governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, vêm de honorários recebidos por serviços prestados a empresas que, “direta ou indiretamente, dependem de dinheiro público”, ou seja, do governo do Estado do Rio, como concessionárias e prestadoras de serviço.
De acordo com a reportagem, antes de Cabral tomar posse, o escritório Coelho & Ancelmo Advogados Associados tinha apenas 2% de seu faturamento vindo desta origem. A revista destaca ainda que o escritório teve um crescimento “espetacular” nos últimos seis anos, saltando de três profissionais e 500 processos em carteira para 20 advogados e cerca de 10 mil ações.
A receita do escritório, segundo a “Veja”, também saltou de R$ 2,1 milhões em 2006 para R$ 9,5 milhões no ano passado, o que faz com que os rendimentos de Adriana Ancelmo – apelidada de “Riqueza” por Cabral – cheguem a R$ 184 mil mensais.
Entre as concessionárias e prestadoras de serviço que são clientes do escritório da mulher de Cabral estão o MetrôRio, a SuperVia, a Telemar e a Facility (fornecedora de serviços de segurança). 
Cabral e Adriana Ancelmo em evento
Cabral disse a “Veja” que não interfere nos negócios da mulher. A primeira-dama não quis conversar com a revista, mas o escritório disse em nota que “desde 2007, por deliberação dos sócios, não atua em processos administrativos e judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro ou pessoas jurídicas por ele controladas, nem tampouco presta consultoria a seus clientes em matérias que envolvam interesse do Estado”.
O MetrôRio toca atualmente as obras da construção da Linha 4, cujo consórcio conta com a participação da Odebrecht e que estão orçadas em R$ 8,5 bilhões. O trajeto da linha foi alvo de polêmica e contestações, mas mesmo assim foi mantido pelo governador.
A SuperVia foi adquirida em 2010 pela mesma Odebrecht e tem no seu histórico incontáveis relatos de acidentes e mau funcionamento. Revoltados com a qualidade do serviço prestado, passageiros já realizaram inúmeros protestos, sem contudo obter qualquer resposta para as suas queixas.
A Telemar, uma das campeãs de reclamações por parte dos consumidores, tem entre seus donos a construtora Andrade Gutierrez, também sempre presente nas mais importantes obras tocadas pelo governo do Estado.
Por sua vez, a Facility se viu recentemente envolvida num escândalo sobre fraudes em licitações. De acordo com denúncias investigadas pelo Ministério Público, concorrências eram forjadas para que suas propostas vencessem disputas.
A denúncia da revista “Veja” se junta a muitas outras envolvendo o governador e o mau uso do dinheiro público. Helicóptero oficial utilizado indiscriminadamente pela família de Cabral em viagens particulares e relações nebulosas com empreiteiras, como a Delta de Fernando Cavendish, também vieram à tona, causando indignação da sociedade.
Os protestos que sacodem o Rio de Janeiro desde junho são uma consequência clara, direta e objetiva do mau exemplo que vem da maior autoridade do Estado.

José Carlos Dias será novo coordenador da Comissão Nacional da Verdade

advogado criminalista José Carlos Dias será o novo coordenador da Comissão Nacional da Verdade. A informação foi divulgada ontem pela atual coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, durante audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo.
- Essa comissão iria até o dia 15 de agosto, mas não houve ainda uma sessão posterior ao dia 15. Primeiro li a notícia no jornal [sobre a comissão ser assumida por José Carlos Dias]. Depois, o próprio José Carlos Dias me procurou e me informou que seu nome tinha sido pensado pelos companheiros e que ele seria, neste momento, a pessoa mais adequada para coordenar a comissão – confirmou Rosa Cardoso.
Rosa Cardoso, advogada e professora universitária, teve atuação destacada na defesa de presos políticos da ditadura militar e assumiu a coordenação da comissão em maio deste ano. A coordenação funciona de maneira rotativa. Cada coordenador permanece na função durante três meses, sendo permitida uma recondução. Antes de Rosa Cardoso, a comissão era coordenada por Paulo Sérgio Pinheiro.
José Carlos Dias é advogado criminalista formado pela Universidade de São Paulo. Durante a ditadura defendeu presos políticos, atuando diretamente na Justiça Militar. Dias foi secretário da Justiça de São Paulo, entre 1983 e 1986, e Ministro da Justiça, entre 1999 e 2000. Ele é conselheiro e foi presidente da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo.
Governador da Bahia empossa membros estaduais
O governador da Bahia Jaques Wagner empossou, na manhã de hoje, os sete membros da Comissão da Verdade estadual. Criada em dezembro de 2012, por meio do decreto estadual 14.227, a comissão vai apurar e esclarecer violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos entre os anos de 1946 e 1988.
A comissão estadual tem dois anos para apresentar um relatório que permita à sociedade conhecer detalhes dos casos de opressão e violação aos direitos humanos ocorridos no estado. O relatório final também deverá conter recomendações para o aprimoramento das instituições públicas, principalmente as de segurança pública.
A apuração dos fatos ocorridos na Bahia poderá ainda servir de subsídio para o trabalho da Comissão Nacional da Verdade.
Os membros empossados poderão levantar informações relacionadas às mortes e aos desaparecimentos registrados no estado, ouvindo vítimas e pessoas acusadas ou suspeitas de participação nos abusos e requisitando documentos que ajudem a compreender os fatos.
Vinculada ao gabinete do governador baiano e à Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a comissão estadual será coordenada pelo sociólogo, advogado e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia, Joviniano Soares de Carvalho Neto.
Os demais membros são a professora e ex-vereadora Amabília Vilaronga de Pinho Almeida, os jornalistas Antônio Walter Pinheiro e Carlos Navarro Filho, a pró-reitora da UFBA, Dulce Tamara Lamego Silva e Aquino e pelos advogados Jackson Chaves de Azêvedo e Vera Christina Leonelli.
Em seu programa de rádio na manhã de hoje, o governador Jaques Wagner destacou a importância da iniciativa.
- A Comissão da Verdade, portanto, não é nenhuma tentativa de volta ao passado. Ao contrário, é um olhar para o futuro. Conhecer a verdade do que aconteceu no período, até para que ele não se repita nunca mais – disse.
Das 27 Unidades da Federação, nove estados já instalaram comitês da verdade próprios. Além da Bahia, também tem colegiados estaduais Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
Com informações da Agência Brasil

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Morre o advogado criminalista Alcione Barreto

Ele vai ser enterrado à tarde no Cemitério São João Batista.

Advogado criminalista defendeu presos políticos e jornalistas durante a ditadura.

Morreu, na noite de segunda-feira (19) no Rio, o advogado criminalista e baluarte da escola de samba Estação Primeira de Mangueira, Alcione Barreto. O advogado sofreu uma parada cardíaca. O enterro está marcado para as 15h desta terça-feira (20), no Cemitério São João Batista, em Botafogo, na Zona Sul da cidade. O velório começa a partir das 11h.
Alcione Barreto defendeu presos políticos e jornalistas durante a ditadura. E trabalhou pela liberdade de expressão. Advogou para as Organizações Globo por mais de 30 anos.
Doutor Alcione, como era conhecido pela militância no carnaval carioca, chegou a ser presidente da Associação das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e tinha verdadeira paixão pela Mangueira.
Ele deixa esposa, três filhos e três netos.

Comissão Nacional da Verdade

advogado criminalista José Carlos Dias será o novo coordenador da Comissão Nacional da Verdade (Antonio Cruz/ABr)
São Paulo – O advogado criminalista José Carlos Dias será o novo coordenador da Comissão Nacional da Verdade. A informação foi divulgada hoje (19) pela atual coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo.
“Essa comissão [coordenada por ela] iria até o dia 15 de agosto, mas não houve ainda uma sessão posterior ao dia 15. Primeiro li a notícia no jornal [sobre a comissão ser assumida por José Carlos Dias]. Depois, o próprio José Carlos Dias me procurou e me informou que seu nome tinha sido pensado pelos companheiros e que ele seria, neste momento, a pessoa mais adequada para coordenar a comissão”, confirmou Rosa Cardoso.
Rosa Cardoso, advogada e professora universitária, teve atuação destacada na defesa de presos políticos da ditadura militar e assumiu a coordenação da comissão em maio deste ano. A coordenação funciona de maneira rotativa. Cada coordenador permanece na função durante três meses, sendo permitida uma recondução. Antes de Rosa Cardoso, a comissão era coordenada por Paulo Sérgio Pinheiro.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Advogado alega que Geraldo Reichert é inocente e pede a sua liberdade

advogado criminalista
Na última quarta-feira o Fato Novo publicou reportagem sobre a situação dos dois acusados da morte de Djalmo Lírio Bohn. O crime ocorreu em dezembro de 2011, quando Djalmo foi executado a tiros ao sair de casa. Na ocasião, uma câmera de um estabelecimento próximo flagrou um motociclista assassinando Bohn junto de sua caminhonete.
O crime gerou grande repercussão. Os acusados foram presos em fevereiro do ano passado e desde então estão recolhidos na Penitenciária Estadual de Montenegro. Pelo que apurou a Polícia Civil na época, Tiago Fernandes, de 27 anos, morador de Nova Colúmbia, no interior de Bom Princípio, foi quem efetuou os disparos. Segundo a Polícia, ele confessou a autoria dos tiros e informou que Geraldo Vitorino Reichert, 55 anos, empresário que era sócio de Djalmo, lhe prometeu pagar R$ 50 mil para a execução, dos quais 35 mil reais já havia recebido.
Alegando inocência
advogado criminalista André Luís Callegari, que atua na defesa de Geraldo junto com o advogado Ariel Weber, entrou em contato com a reportagem do Fato Novo. O doutor Callegari informou que foram impetrados dois habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ele cita que o relator do processo, que é o responsável pela análise, entendeu que a prisão de Geraldo vem sendo mantida ilegalmente. Entretanto, foi voto vencido, já que outros dois desembargadores votaram para que a prisão fosse mantida.
A justificativa da Justiça para manter a prisão preventiva é de que com os acusados soltos eles poderiam forjar uma única tese defensiva. O advogado estranha a decisão, pois a instrução criminal já está encerrada, não surgindo mais nenhuma prova. Callegari considera descabido que Geraldo e Tiago, se fossem colocados em liberdade, poderiam forjar uma tese defensiva. “Não há possibilidade de que uma mera suposição venha a quebrar o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que se estaria punindo Geraldo antes mesmo de um justo julgamento”, afirma o criminalista.
Callegari entende que Geraldo deveria responder ao processo em liberdade. Ele cita que no depoimento concedido na Justiça, Tiago negou qualquer envolvimento de Geraldo, o que foi corroborado por sua companheira e demais testemunhas. Essa versão contraria o depoimento inicial de Fernandes na Delegacia, onde incriminou Reichert. “Qual o risco que apresenta o empresário Geraldo solto?, questiona o advogado, lembrando que ele é réu primário, trabalha e tem residência fixa. Os defensores também ingressaram com recurso contra a realização de júri popular. “Não existem provas suficientes que comprovem a participação de Geraldo”, alega o doutor Callegari.
O caso ainda está em fase de julgamento de recursos, sem previsão de quando irá ocorrer o julgamento. Se ocorrer o júri popular, aberto ao público, será na Feliz e poderá acontecer ainda neste ano.

Justiça bloqueia contas na Suíça de advogado suspeito de fraudar a Receita Estadual

Para o MP, Luis Adriano Vargas Buchor mantinha no Exterior pelo menos R$ 9,4 milhões do total de R$ 75 milhões sonegados em tributos

Oito meses depois de a Promotoria de Combate aos Crimes Tributários do Ministério Público Estadual e a Receita Estadual iniciarem a operação Crédito Fantasma, chegam à Justiça os primeiros processos criminais contra dirigentes de empresas suspeitas de envolvimento na maior fraude já registrada contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Conforme investigações, o esquema foi arquitetado pelo advogado tributarista Luis Adriano Vargas Buchor, 41 anos, que teria beneficiado cerca de 30 empresas. Juntas, elas teriam sonegado R$ 75 milhões em tributos — considerando multas, o Estado pretende cobrar R$ 150 milhões.
advogado criminal
advogado é acusado de crime de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsificação de documento público. Agora, teve dinheiro bloqueado em conta na Suíça e também é acusado de crimes contra a ordem tributária em conjunto com responsáveis por três empresas, clientes de Buchor.
Antes de ser preso, em fevereiro, apontado como mentor de um golpe milionário contra a Receita Estadual, o advogado tributarista Luis Adriano Vargas Buchor, 41 anos, vivia entre apartamentos classe A, em Porto Alegre, e uma cobertura de luxo no balneário catarinense de Jurerê Internacional com carros Porsche no pátio e lancha ancorada na praia.
Se ele morasse na Europa, possivelmente as mordomias seriam maiores. Conforme registros de compra de dólares pela Receita Federal e documentos de controle pessoal de Buchor, apreendidos no escritório dele, o advogado teria mais de US$ 4 milhões — o equivalente a R$ 9,4 milhões — em contas bancárias no Exterior. Desde a revelação do escândalo, bens dele no Brasil estão bloqueados. E, agora, a 2ª Vara Criminal do Fórum Central de Porto Alegre decretou o sequestro de valores de Buchor depositados em uma conta de uma agência de um banco em Genebra, na Suíça. O dinheiro está em nome da empresa Siul Internacional Inc., com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, da qual Buchor é beneficiário.
A ordem de sequestro dos valores atende a um pedido da Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Tributários do Ministério Público gaúcho. A solicitação se baseia em informações obtidas em Genebra. Lá, por iniciativa da promotoria local, alertada pelo gabinete de comunicação do governo suíço, mais de US$ 3 milhões (cerca de R$ 7 milhões) já foram indisponibilizados provisoriamente — a confirmação aguardava uma ordem de sequestro da Justiça brasileira por meio de um acordo de cooperação jurídica.
A descoberta do dinheiro teve origem em investigações da Receita Estadual que identificaram a abertura de contas bancárias e de offshores (empresas com a contabilidade fora do país onde exercem as atividades), em paraísos fiscais — assim chamados porque isentam investidores de impostos ou cobram taxas reduzidas.
De acordo com papéis recolhidos no escritório de Buchor, inicialmente ele teria criado a Siul CO. LTD., nas Bahamas (confira acima o caminho do dinheiro). “Os diversos extratos bancários apreendidos no escritório de Buchor e no notebook de uso pessoal do réu confirmam que houve, no decorrer dos últimos anos, a migração de consideráveis valores de uma offshore para outra, provavelmente no intuito de dificultar o rastreamento do dinheiro enviado para o Exterior”, relata o despacho judicial que decretou o bloqueio na conta de Genebra.
Na 2ª Vara Criminal, Buchor responde a cinco processos, quatro referentes ao golpe contra o fisco e um por estelionato, no qual teria tentado transferir os direitos da ex-mulher em um apartamento que estava em nome do casal. Para isso, Buchor foi a um tabelionato acompanhado da um ex-dançarina, que assinou documentos, passando-se pela ex-mulher do advogado. Em decisão de julho, a ex-dançarina aceitou acordo proposta pela Justiça, beneficiando-se da suspensão condicional do processo mediante determinadas regras e um pagamento de R$ 678.
O tributarista também responde a um processo administrativo que apura a conduta dele pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil e será alvo de investigação da Receita Federal, que pediu cópia de procedimentos da Receita Estadual.
Buchor ficou preso preventivamente por 48 dias em uma sala no quartel do 4º Regimento de Polícia Montada, na Capital. Em 16 de abril, foi solto para responder aos processos em liberdade, sendo obrigado a entregar o passaporte, se apresentar pessoalmente à Justiça todos os meses e sempre que intimado e não se ausentar de Porto Alegre sem autorização judicial.
Três empresas devem R$ 16 milhões ao fisco
Investigações referentes ao golpe contra a Receita Estadual desencadearam, preliminarmente, processos criminais contra responsáveis por três empresas, supostamente envolvidas no esquema arquitetado pelo advogado tributarista Luis Adriano Vargas Buchor. Cerca de 30% do imposto economizado pelas empresas com os falsos créditos seria repassado para Buchor.
Dirigentes da Injeta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, de Bento Gonçalves, na Serra, e da Renner Têxtil Ltda e da MRP Indústria e Comércio Ltda, ambas com sede em Cachoeirinha, na Região Metropolitana, foram denunciados pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Em paralelo, a Procuradoria-geral do Estado (PGE) cobra dívidas em um processo de execução fiscal. O débito das três empresas, incluindo multas, somariam R$ 16 milhões.
As empresas já tinham sido notificadas a pagar a dívida em um procedimento que tramitou no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Secretaria Estadual da Fazenda. Sem acordo, o tribunal confirmou a cobrança, com multa. A partir daí, a Receita encaminhou o caso como notícia-crime ao MP, que elaborou a denúncia.
Conforme os processos, a Renner Têxtil seria devedora de R$ 6.886.447,74, por suposta apropriação indevida de créditos tributários em 2004. A dívida da Injeta Indústria e Comércio de Plástico Ltda chegaria a R$ 5.194.858,93, referente a débitos em 2002, e o montante a ser pago pela MRP Indústria e Comércio Ltda, seria de R$ 3.987.020,54, por conta de recolhimento indevido de tributos entre 2004 e 2009. As investigações apontam que as empresas agiriam seguindo instruções de Buchor, dono da Economia Consultoria Tributaria Ltda, que vendia “pacotes com soluções contábeis” para pagar menos ICMS.
Por vezes, a Economia Consultoria Tributaria Ltda, pertencente a Buchor, assumia a defesa da clientela junto à Secretaria da Fazenda. Em dois casos, depois de interpelado pela Receita Estadual, em uma suposta tentativa de omitir registros frios, teria sugerido às empresas queimar papéis comprometedores. Bilhetes apreendidos no apartamento de Buchor com a caligrafia dele comprovariam essa “orientação técnica”. Em um dos casos, o próprio advogado teria comparecido a uma delegacia da Polícia Civil e registrado uma ocorrência de incêndio.
A outra empresa, Buchor teria encaminhado correspondência com instruções de lançamentos contábeis e uma recomendação bastante suspeita: “Nunca informar nada nos livros ou guias”. Além disso, no computador pessoal, havia supostos despachos de juízes da Justiça Estadual a favor de clientes, com fortes indícios de serem falsificados pelo advogado.
Embora os processos criminais sejam públicos, sem segredo de Justiça, autoridades participantes das investigações evitam comentar os casos em detalhes.
— Vamos buscar todo o crédito fictício que o Buchor criou. O Estado quer reaver cada centavo deste valor — resumiu o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves.
ROTA MILIONÁRIA
O advogado Luis Adriano Vargas Buchor teria criado empresas no Exterior para dificultar o rastreamento do dinheiro sonegado:
1 — Inicialmente Buchor teria criado a Siul CO. LTD., nas Bahamas, da qual eram titulares o próprio advogado e a ex-mulher.
2 — A empresa foi fechada. E valores pertencentes a ela transferidos, por meio de uma conta bancária na Suíça, para uma segunda empresa, a Lille Blossom Inc., também nas Bahamas e com os mesmos titulares.
3 — Em 2011, ano da descoberta de uma fraude que somaria R$ 4,2 milhões com a geração de créditos fantasmas de ICMS, a Lille Blossom deixou de existir. E nasceu a Siul Internacional Inc., apenas em nome de Buchor, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Buchor teria solicitado transferências da Lille para a terceira empresa, a Siul.
4 — A Justiça decretou o sequestro de R$ 9,4 milhões de Buchor depositados em um banco em Genebra, na Suíça.
BENS DE LUXO
Dinheiro do esquema financiou compra de carros e de lancha
— Com recursos de honorários, Buchor comprou imóveis, automóveis e lanchas, em nome dele, de suas empresas, familiares e amigos. Os bens foram bloqueados pela Justiça.
— Entre os imóveis, três salas comerciais e um apartamento em Porto Alegre, 40 hectares de campo na zona rural de Guaíba e uma cobertura em Florianópolis (SC).
— Quatro carros de luxo (Maserati Quattroporte, Porsche Cayenne turbo, Porsche Cayenne V6 e L200 Triton 3.2) e uma lancha Intermarine cabinada com cerca de 16 metros de extensão
CONTRAPONTOS
O que diz o advogado Daniel Gerber, defensor de Luis Adriano Vargas Buchor:
Existe interesse econômico em incriminar todo o planejamento tributário realizado pela empresa do Adriano porque todas as empresas passariam a economizar impostos por compensações. Esta incriminação, se for tida como verdadeira, fortaleceria a Receita Estadual. O MP, baseado em informações da Receita, denunciou o Adriano. Mas vamos demonstrar durante o processo uma série de irregularidades nas acusações e esperamos que, ao fim, elas sejam reconhecidas pelo Poder Judiciário.
O que diz o advogado Alexandre Wunderlich, defensor dos diretores da Renner Têxtil:
A empresa se declara inocente, pois foi vítima de uma estratégia tributária produzida pelo advogado (Buchor) contratado. Demonstramos com documentos que a Renner constituiu o advogado, pagou seus honorários, acreditando que a atividade dele era lícita.
O que diz a advogada Elaine Burtet, defensora de um dos sócios da Injeta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda:
O golpe não se deu apenas contra a Fazenda, mas também contra as empresas que acreditaram em Adriano, que na época nem sequer era advogado. As empresas são mais prejudicadas do que a Fazenda, pois ela irá receber. Já a Injeta, além de pagar para a Fazenda, perdeu o dinheiro pago ao golpista. A Injeta briga na Justiça desde 2006 para receber os valores pagos a Adriano.
O que diz o advogado Adriano Braga Mendes, defensor dos diretores da MRP Indústria e Comércio Ltda:
Ainda não tenho conhecimento do inteiro teor do processo, os sócios envolvidos ainda não foram citados, sei apenas que envolve o advogado Luis Adriano Vargas. A empresa não tem mais nenhum vínculo profissional com este advogado desde março de 2009. A empresa não tem qualquer pendência com o Estado em relação a atuação deste advogado.
Fonte: Zero Hora