Na sessão especial, participação de Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SEA Câmara Municipal de Aracaju realizou sessão especial, na manhã desta sexta-feira (09), por requerimento do vereador Iran Barbosa (PT), para celebrar o Dia do Advogado e o Dia do Magistrado, comemorado no dia 11 de agosto. Para além da celebração da data, o debate tratou da importância das carreiras jurídicas no funcionamento da sociedade e na manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Participaram da sessão especial os advogados Clodoaldo Andrade Júnior, presidente da Associação Sergipana dosAdvogados Trabalhistas – ASSAT, Aurélio Belém do Espírito Santo, conselheiro e representante da Associação dosAdvogados Criminalistas de Sergipe – ACRIMESE, e Carlos Augusto Monteiro Nascimento, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe – OAB/SE. Fizeram-se presentes à sessão os vereadores Emília Correia (DEM), que secretariou os trabalhos, Pastor Roberto Morais (PR) e Valdir Santos (PTdoB).
Presidindo a sessão especial, o vereador, professor e também bacharel em Direito Iran Barbosa destacou a importância de se entender melhor o papel dos agentes que integram as carreiras jurídicas para que se compreenda melhor a forma como buscar a efetivação plena dos direitos previstos nas leis. Para ele, o papel do advogado é central num país como o Brasil, de tradição legalista, onde para que o direito se estabeleça é necessária uma lei anterior que determine a sua existência. “E para que o direito se efetive é preciso a atuação do advogado. Daí o nosso entendimento que, numa sociedade com este perfil, precisamos entender o papel e a importância que tem o trabalho do advogado e de todos aqueles que integram as carreiras jurídicas”, afirmou.
O petista lembrou, ainda, que o Brasil, como um país onde a exclusão ainda atinge uma grande parcela da população, a exclusão do acesso pleno à Justiça também é muito grande. “Por isso acho fundamental refletirmos, juntamente com aqueles que se comprometem com o trabalho efetivo do Direito, sobre os meios para garantirmos cada vez mais o acesso do povo à Justiça”, ressaltou.
Iran também aproveitou para levantar a questão da necessidade de mais democratização do Poder Judiciário, afinando este com os princípios de democracia que a sociedade defende. “Precisamos aprofundar a luta pela independência entre os poderes e que a elevação dos graus das carreiras jurídicas no serviço público se dê através de mecanismos que sofram cada vez menos interferência política; portanto, que o Poder Judiciário se abra mais para a população e que aja consulta ao povo na hora de definir quem vai estar no comando deste poder”, defendeu.
Contribuições
Clodoaldo Andrade Júnior, presidente da Associação Sergipana dos Advogados Trabalhistas Em sua exposição, o presidente da Associação Sergipana dos Advogados Trabalhistas, Clodoaldo Andrade Júnior, ressaltou a imprescindibilidade do advogado para que o direito se efetivo. Segundo ele, o advogado é o técnico que leva ao judiciário o direito da pessoa a quem representa. “A sua função é mostrar para o magistrado a visão parcial, porque ele representa uma parte, daquilo que ele entende ser o mais justo a ser feito. Portanto, uma boa defesa evita que injustiças sejam praticadas”, explicou, apontando o papel da OAB, com o seu exame de Ordem, como fundamental para a seleção dos advogados mais bem preparados para prestar seus serviços com qualidade à sociedade.
Ele criticou a proliferação de faculdades de Direito, muitas delas formando advogados sem garantias efetivas de um ensino de qualidade, jogando no mercado futuros operadores do direito sem a devida qualificação profissional, o que pode vir a produzir injustiças futuras.
Para Clodoaldo Andrade, com a garantia do acesso ampliado à Justiça, com a garantia de permanência na atividade apenas dos bons advogados e dos bons magistrados, a sociedade alcançará patamares civilizados de cumprimentos das leis e efetivação da justiça.
Papel importante
O conselheiro e representante da Associação dos Advogados Criminalistas de Sergipe e também da OAB/SE, Aurélio Belém do Espírito Santo, agradeceu pelo convite e enfatizou a alegria de estar numa solenidade legislativa de reconhecimento público da importância da carreira a qual abraçou, a advocacia. Ele destacou também a função importante do advogado como defensor do direito e ‘muralha’ contra os abusos, sendo imprescindível numa sociedade livre e democrática. O conselheiro lembrou do papel fundamental de advogados e da OAB no processo de redemocratização do Brasil.
Belém destacou, ainda, a transparência e correção da OAB de Sergipe na manutenção de uma advocacia com ética e a serviço da sociedade, ao punir e até expurgar dos seus quadros os maus advogados. “A Ordem não veste a carapuça do corporativismo. A ordem quer ser sim corporativista, mas na defesa dos bons profissionais. Esta é a luta da advocacia. Estes profissionais precisam ser protegidos e valorizados, e estão sendo, porque são estes profissionais que são indispensáveis à administração da justiça e suas prerrogativas precisam ser respeitadas”, disse.
Aurélio Belém do Espírito Santo, conselheiro e representante da Associação dos Advogados Criminalistas de SergipeO advogado parabenizou a iniciativa do vereador Iran em realizar a sessão especial e enfatizou que a advocacia brasileira deve continuar vigilante contra os excessos cometidos por maus advogados e também contra as prerrogativas dos advogados, que precisam a todo custo ser respeitadas, para que as garantias de justiça aos cidadãos se efetivem. Aurélio Belém aproveitou para destacar a atual campanha da OAB “Eleições Limpas”, tendo sido Sergipe o estado onde a campanha foi iniciada, tendo sido lançada pelo presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, na última quinta-feira, em Aracaju.
A campanha visa colher assinaturas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional para que seja apresentado o projeto de iniciativa popular “Eleições Limpas”, que tem o objetivo de reformar o atual sistema eleitoral do país e seu financiamento, com a modificação de questões como a retirada das empresas do financiamento de campanhas, menor número de candidatos e maior liberdade de expressão na internet.
“Seria muito honroso para Sergipe, além do fato de ter sido o estado de lançamento da campanha, se conseguíssemos, proporcionalmente, o maior número de assinaturas do país. Seria uma coroação”, disse.
De imediato, o vereador Iran Barbosa abraçou a causa e já propôs a parceria entre OAB/SE e Câmara Municipal para que, no espaço do legislativo, coletar assinaturas para o projeto entre os parlamentares, funcionários e a população que frequenta a Casa parlamentar.
Agentes de transformação social
O presidente da Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, enalteceu a iniciativa da sessão especial, parabenizou a todos os advogados pelo seu dia, e destacou a semelhança entre advogados e parlamentares. Segundo Carlos Augusto, ambos são ‘agentes de transformação social’. “Somos os intermediadores e os interlocutores da sociedade. Parlamentares são representantes do povo; nós, na advocacia, somos também representantes, somos nomeados por procuração para representar e defender alguém, sobretudo daqueles que batem às portas do judiciário e das autoridades públicas, e acabamos sendo a ponta de lança, um elo de ligação”, afirmou.
Para Carlos Augusto, não existe diferenciação entre advogado, promotor e juiz quando se trata de garantia do direito. “Promotores e juízes são iguais a nós, advogados, ainda que algumas pessoas não compreendam e muitos nos veem como chatos. E temos que ser chatos mesmo, porque nossa função é reclamar. E isso acaba incomodando, sobretudo quando temos independência”, entende.
O presidente da OAB/SE destacou, ainda, ações da ordem sob sua gestão, ressaltando que tem dado o seu melhor à frente da instituição, muitas vezes desagradando pessoas. “Estar à frente da Ordem tem mais ônus que bônus, mas também durmo o sono dos justos, porque cumpro com a minha função com muita satisfação e orgulho, dando sempre o meu melhor pela compreensão que tenho de que a OAB precisa estar em destaque, sendo muito reverenciada e enaltecida pela importância que tem para a sociedade”, disse o presidente.
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